Última atualização: 05/11/2026
1. Âmbito
Os presentes termos regulam a contratação do curso online prestado pela IAConta, Lda., com sede em Avenida da Liberdade 145, 4710-251 Braga, NIPC 515 827 041 (doravante «IAConta»), por pessoas singulares ou coletivas (doravante «participantes»).
2. Serviço
A IAConta disponibiliza um curso online de 4 semanas sobre a utilização de agentes e assistentes de inteligência artificial na organização financeira de trabalhadores independentes. O conteúdo de cada formato está descrito na página Preços à data da inscrição. O acesso à plataforma mantém-se durante 12 meses a contar do início do curso.
O curso tem natureza exclusivamente formativa. Não constitui consultoria fiscal, contabilística, jurídica ou de investimento, nem substitui os serviços de um contabilista certificado. As decisões tomadas pelos participantes são da sua inteira responsabilidade.
3. Ferramentas de IA de terceiros
Durante o curso são demonstradas ferramentas de IA de terceiros (por exemplo, de OpenAI, Anthropic ou Google). As demonstrações usam exclusivamente dados fictícios. A IAConta não transmite dados pessoais dos participantes a esses fornecedores. A eventual utilização dessas ferramentas pelos participantes rege-se pelos termos dos respetivos fornecedores e os custos de subscrição não estão incluídos no preço do curso. As respostas geradas por IA podem conter erros e devem ser verificadas.
4. Inscrição e celebração do contrato
O envio do formulário de inscrição constitui um pedido. O contrato considera-se celebrado com o envio, por e-mail, da confirmação da inscrição e dos dados de pagamento pela IAConta. A vaga fica garantida com a boa cobrança do pagamento.
5. Preços e pagamento
Todos os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor (23 %). O pagamento pode ser efetuado por MB WAY, referência Multibanco ou cartão bancário, no prazo indicado na confirmação. É emitida fatura com os dados fornecidos pelo participante.
6. Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o participante que seja consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem necessidade de indicar o motivo, comunicando-o por e-mail para ola@iaconta.online ou por qualquer outra declaração inequívoca. O reembolso é efetuado no prazo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento.
Se o participante solicitar expressamente o acesso aos conteúdos digitais antes do fim desse prazo e reconhecer que perde, desse modo, o direito de livre resolução, aplica-se a exceção prevista na alínea m) do n.º 1 do artigo 17.º do referido diploma. Mesmo nesse caso, mantém-se a garantia voluntária descrita no ponto seguinte.
7. Garantia voluntária de reembolso
Independentemente do direito legal de livre resolução, a IAConta garante o reembolso integral a quem o solicite por e-mail até 14 dias após a data de início do curso, sem necessidade de justificação.
8. Realização e cancelamento
A IAConta pode cancelar uma turma com menos de 8 inscrições até 7 dias antes da data de início. Nesse caso, os valores pagos são devolvidos na totalidade ou, se o participante preferir, transferidos para uma turma seguinte. O participante pode mudar gratuitamente para uma turma posterior até 3 dias antes do início.
9. Utilização dos materiais
Os materiais do curso destinam-se a uso pessoal do participante. É proibida a partilha de credenciais de acesso e a reprodução ou distribuição dos vídeos e documentos a terceiros.
10. Responsabilidade
A responsabilidade da IAConta limita-se aos danos causados com dolo ou culpa grave, dentro dos limites legais. A IAConta não responde por decisões fiscais, financeiras ou de investimento tomadas com base nos conteúdos do curso nem por erros de ferramentas de IA de terceiros.
11. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de proteção de dados.
12. Reclamações e resolução de litígios
As reclamações podem ser enviadas para ola@iaconta.online ou registadas no Livro de Reclamações Eletrónico. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), www.ciab.pt. Mais informações no Portal do Consumidor, www.consumidor.gov.pt.
13. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca de Braga, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis aos consumidores.